Regulamentação de convivência na guarda unilateral: como o juiz define o contato entre pais e filhos

O que é a regulamentação de convivência na guarda unilateral?

A regulamentação de convivência é o instrumento jurídico que estabelece como será o contato entre a criança e o genitor que não detém a guarda. Ela é essencial nos casos de guarda unilateral, quando o juiz determina que apenas um dos pais exercerá a guarda direta — ou seja, será o responsável principal pelas decisões e cuidados cotidianos da criança.

O genitor que não possui a guarda continua tendo direito de convivência e dever de acompanhamento, mas esse convívio deve ocorrer de forma organizada e segura, conforme determinação judicial. Por isso, a regulamentação de convivência é uma forma de proteger o vínculo afetivo entre pais e filhos, mesmo quando há limitações emocionais ou conflitos familiares.

Como o juiz define a convivência na guarda unilateral

Em processos de guarda unilateral, o juiz analisa as particularidades de cada família antes de estabelecer como e quando a convivência ocorrerá.

Entre os critérios mais observados estão:

• A idade da criança e suas necessidades emocionais;

• O vínculo afetivo com o genitor não guardião;

• As condições de segurança, estabilidade e disponibilidade do responsável;

• O nível de conflito entre os pais;

• E, quando aplicável, o resultado do estudo psicossocial realizado por psicólogos e assistentes sociais.

Com base nessas informações, o juiz define:

• Dias e horários de visita;

• Duração e local dos encontros (na residência, em local supervisionado, etc.);

• Possibilidade de comunicação à distância (ligações, videochamadas);

• Alternância em feriados, aniversários e férias escolares.

Essas regras são formalizadas em decisão judicial e devem ser seguidas por ambas as partes, sempre visando o melhor interesse da criança.

O papel do estudo psicossocial na regulamentação da convivência

Quando há conflitos entre os pais ou divergências sobre o convívio, o juiz costuma solicitar um estudo psicossocial, realizado por profissionais da Psicologia Jurídica.

O estudo busca compreender como a criança vivencia a relação com cada genitor e quais condições emocionais e ambientais favorecem uma convivência saudável.

Durante o procedimento, o psicólogo realiza:

• Entrevistas com os genitores, a criança e família ampliada (quando necessário);

• Observações comportamentais;

• Aplicação de instrumentos psicológicos;

• E visitas domiciliares, quando necessário.

O resultado é um laudo técnico psicossocial, que traz informações fundamentais para o juiz definir a forma mais adequada de convivência, considerando o bem-estar emocional e a segurança afetiva da criança.

O olhar psicológico nos casos de convivência limitada

Em casos de guarda unilateral, muitas vezes há histórico de conflito, afastamento ou dificuldades emocionais entre pais e filhos. O olhar psicológico é essencial para compreender os impactos desse contexto sobre a criança e orientar o Judiciário sobre como restabelecer vínculos de maneira gradual e protegida.

O psicólogo jurídico avalia:

• Como a criança percebe a figura parental não guardiã;

• Se há medo, resistência ou desejo de aproximação;

• A influência de possíveis conflitos entre os genitores;

• E a necessidade de medidas de adaptação ou supervisão do convívio.

Esse olhar técnico ajuda a garantir que a convivência ocorra sem exposição a situações de risco emocional, respeitando os limites e a maturidade da criança.

A importância da Assistente Técnica nesses processos

Durante o processo judicial, as partes podem indicar uma Assistente Técnica em Psicologia Jurídica, que atua de forma independente e técnica, representando os interesses da parte que a contratou.

A Assistente Técnica:

• Analisa o laudo psicossocial elaborado pelo perito judicial;

• Elabora um parecer técnico psicológico, destacando pontos de atenção ou inconsistências;

• Formula quesitos complementares (perguntas técnicas) ao perito do juízo;

• Auxilia advogados e partes na compreensão dos aspectos psicológicos;

• Garante o contraditório técnico, previsto no Código de Processo Civil.

Essa atuação é essencial para assegurar que a decisão judicial seja fundamentada em evidências técnicas e realmente voltada ao bem-estar da criança.

Conclusão: convivência com limites, mas com afeto

A regulamentação de convivência na guarda unilateral é uma medida de equilíbrio: ela protege a criança, mas também mantém viva a possibilidade de convivência afetiva com ambos os pais.

Com o apoio da Psicologia Jurídica e da atuação de uma Assistente Técnica especializada, é possível garantir que o convívio seja definido com sensibilidade, ética e responsabilidade, respeitando as particularidades de cada família.

💬 Entre em contato e saiba como posso contribuir com o seu caso por meio da Assistência Técnica em Psicologia Jurídica.

📍 Sobre a autora

Sou Camila Silva Santana, Psicóloga Jurídica – CRP 03/25621, atuante nas Varas de Família, Interdição e Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia. Com mais de 700 processos analisados, experiência em Perícia Psicológica e Assistência Técnica, e formação em Escuta Especializada (Lei nº 13.431/2017), dedico minha atuação a promover uma Justiça mais humana, técnica e sensível.

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